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Dez regras de ouro para empreendedores e investidores entenderem todas as questões jurídicas relacionadas a startups e tirar proveito de boas ideias 

 
 

Criar, manter e fazer uma startup se desenvolver parece simples, mas é uma operação repleta de detalhes que podem implicar sucesso ou fracasso, mais ou menos lucro, melhor ou pior performance, muitos ou poucos conflitos entre sócios. 

Não basta ter uma boa ideia: é necessário muito planejamento antes de executar o projeto. O guia “Empreendendo Direito: Aspectos Legais das Startups” facilita o entendimento de todas as questões jurídicas relacionadas a startups e fornece subsídios para que empreendedores e investidores tirem o melhor proveito de boas ideias, uma tarefa que depende essencialmente de:

1) Planejar bem: definir objetivos e metas do empreendimento, obrigações, responsabilidades e nível de comprometimento das partes, escolher o tipo societário ideal e quantificar os investimentos iniciais necessários;

 

2) Avaliar minuciosamente o setor: estudar o ramo de negócio a ser desenvolvido, principalmente no que diz respeito aos produtos e serviços que serão oferecidos ao mercado, mapear potenciais consumidores, fornecedores e concorrentes;

3) Conhecer o marco regulatório: analisar o conjunto de leis, normativas e regras a serem seguidas ou como se adequar juridicamente caso o modelo de negócio não tenha regulação pré-existente, estar atento às novidades legislativas, como as recentes regulamentações do equity crowdfunding ou da tributação do investimento-anjo – ambas já incorporadas ao guia Empreendendo Direito;

4) Estabelecer regras de governança: as regras de gestão e governança da startup devem ser bem definidas, tanto nos atos constitutivos quanto nos demais acordos entre sócios, para que sejam estabelecidos os parâmetros e limites das deliberações a serem tomadas e dos atos de administração, inclusive no que se refere à participação dos investidores na gestão (step in rights);

5) Projetar aportes: definir modelos e ferramentas que serão utilizados para a obtenção de capital a fim de desenvolver as atividades do empreendimento, podendo estes envolver ou não a cessão de participação societária, e regular cuidadosamente a relação entre a startup e os investidores;

6) Acessar fontes de financiamento: compreender quais as possíveis formas de financiamento existentes no ecossistema das startups e conhecer quais são as regras aplicáveis a cada uma delas;

7) Atentar para a tributação: verificar quais serão os tributos incidentes na operação, de acordo com as atividades econômicas do empreendimento, para avaliar o planejamento financeiro e escolher o regime de tributação mais favorável, bem como buscar se beneficiar dos incentivos fiscais possíveis;

8) Cuidar da relação com os colaboradores: considerar as modalidades de trabalho e os respectivos direitos e deveres a elas relacionados, estabelecer regras para remuneração de sócios, políticas de vesting ou stock option, assim como formalizar contratualmente a relação com fornecedores e clientes, para garantir a segurança de todos os envolvidos;

9) Proteger o patrimônio intelectual: registrar e licenciar marcas, patentes, softwares, nomes de domínio e desenhos industriais, que constituem um relevante ativo dos empreendimentos, principalmente aqueles que trazem elementos inovadores e disruptivos;

10) Criar uma cultura organizacional: criar regras claras e transparentes e estipular valores, missão, visão, políticas, sistemas e processos a serem cultivados desde a concepção do empreendimento, o que irá contribuir para o fortalecimento da startup.

Seguindo essas dez regras, as startups têm tudo para serem bem-sucedidas e contribuírem para o crescimento do ecossistema de inovação brasileiro.

Para fazer o download gratuito do guia Empreendendo Direito, acesse www.startups.nelmadvogados.com.

*Eduardo Felipe Matias é o sócio responsável pela área empresarial do escritório Nogueira, Elias, Laskowski e Matias Advogados (NELM) e coordenador do guia “Empreendendo Direito: Aspectos Legais das Startups”; Rogério Russo é advogado da área empresarial do NELM e colaborador no mesmo guia.

Artigo originalmente publicado pela Computerworld. Para mais informações acesse: http://computerworld.com.br/o-futuro-das-startups-o-que-esperar

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* Por Eduardo Matias

O iPhone acaba de completar 10 anos. Hoje, o número de usuários de smartphones passa de 2,5 bilhões - só no ano passado, foi vendido 1,5 bilhão de unidades desses aparelhos.

Olhando pouco mais de uma década para trás, alguns aplicativos e redes sociais atualmente tão presentes em nossas vidas ainda não existiam. O WhatsApp surgiu apenas em 2009. Instagram, em 2010. Twitter, 2006. YouTube, 2005. Facebook, 2004. Skype, 2003. LinkedIn, 2002. Esses dados foram obtidos na comparativamente "vetusta" Wikipedia, criada em 2001, que hoje possui mais de 40 milhões de verbetes e está disponível em 295 idiomas.

Floresceu, desde então, uma cultura baseada no compartilhamento que levou a uma explosão de usuários dessas redes sociais - 2 bilhões no Facebook, para citar só a maior delas - e de conteúdo na internet - a quantidade de páginas da web é incomensurável... a estimativa do Google, por exemplo, é de que seriam 30 trilhões.

Tecnologias importantes apareceram ou se popularizaram ainda nesta década. Antes disso, como observa Thomas Friedman em seu último livro, Obrigado pelo atraso, "a nuvem ainda estava no céu e 4G era uma vaga de estacionamento". O serviço de armazenamento de dados em nuvem da Amazon é de 2006 e o da Microsoft, de 2010. O Dropbox, onde estou salvando este artigo enquanto escrevo, também acaba de cumprir 10 anos. A quarta geração de telefonia celular, que é a mais avançada hoje disponível, passou a ser adotada por volta de 2010 - e já se vislumbra sua substituição pela 5G, que promete ser muito mais rápida.

Essa evolução não seria possível sem o crescimento exponencial da capacidade de processamento dos computadores, ditada pela chamada Lei de Moore - em 1965, Gordon Moore, um dos fundadores da Intel, previu que a velocidade dos microchips dobraria a cada ano, previsão que foi depois atualizada para a cada dois anos e que se confirmou nos 50 anos seguintes. De fato, a capacidade atual de um smartphone é imensamente maior do que a dos computadores do projeto Apollo, que levou o homem à Lua em 1969.

Graças, em grande parte, a essa progressão geométrica, o futuro chegou e não é mais estranho falar em big data, impressão 3D, blockchain, nano e biotecnologia, realidade virtual e aumentada e Internet das Coisas, esta última impulsionada pela multiplicação dos sensores - dez anos atrás, havia 500 milhões de aparelhos interconectados, agora há aproximadamente 8 bilhões e espera-se que, por volta de 2020, sejam 50 bilhões.

A inteligência artificial evolui com o "machine learning" e contribui para o cenário de ficção científica com carros autônomos, como os que a Google começou a desenvolver em 2009, e computadores capazes de superar seus oponentes humanos, como o Watson, da IBM, que ganhou o jogo televisivo de perguntas Jeopardy! em 2011 ou o AlphaGo, da Google DeepMind, vencedor do desafio contra Lee Sedol, campeão mundial do jogo Go, em 2016.

O Estado tem um papel a exercer no combate aos impactos nocivos do desemprego causado pelo progresso da automação, que pode ser mitigado pela educação e treinamento, pelo estímulo ao empreendedorismo e pelo reforço das redes de proteção social

Muito além dessas proezas, tecnologias baseadas em inteligência artificial ganham espaço no dia a dia das pessoas - o assistente pessoal virtual Siri, da Apple, é de 2011, o Cortana, da Microsoft, de 2014, assim como a Alexa, da Amazon. Atualmente, não parece mais coisa de doido conversar com aparelhos esperando obter respostas para nossas indagações.

É difícil para a mente humana, habituada à linearidade, compreender o que o crescimento exponencial significa, o que torna seus resultados imprevisíveis.

Nos negócios, está claro que algumas novas tecnologias são disruptivas e podem levar à transformação brutal de certos setores. As indústrias fotográfica, fonográfica e editorial foram revolucionadas pela consolidação dos formatos digitais, que levou à extinção de algumas companhias. A popularização de telefones celulares com acesso à internet e GPS permitiu a ascensão de startups como o Uber, e a imensa quantidade de pessoas conectadas, aliada à cultura de compartilhamento, garantiu o sucesso de plataformas como o Airbnb. Já se tornou batida a afirmação de que o Uber é a maior empresa de táxis do mundo sem ter nenhum veículo e o Airbnb, a maior rede de hospedagem sem possuir um imóvel sequer. Esse fenômeno também ganhou velocidade na última década - o Airbnb é de 2008 e o Uber, de 2009.

Porém, se muita atenção é dada às oportunidades e aos riscos que as novas tecnologias representam para os negócios, pouco tempo tem sido dedicado a entender a importância do Estado nesse contexto. Este tem um papel a exercer, seja na regulação das novas atividades - dificultada pela conhecida lentidão de seus processos decisórios, ainda mais sentida em um mundo de mudanças aceleradas -, seja no combate aos impactos nocivos dessas mudanças, como o desemprego causado pelo progresso da automação e da robótica, cujos efeitos podem ser mitigados pela educação e treinamento para valorização do capital humano, pelo estímulo ao empreendedorismo e pelo reforço das redes de proteção social.

Além disso, nem sempre a iniciativa privada está disposta a investir em tecnologias em sua fase inicial, quando estas ainda precisam superar o chamado "vale da morte" que existe entre o surgimento da ideia e sua viabilização comercial. Cabe ao poder público, nesses casos, investir em pesquisa básica e criar mecanismos de incentivo para que essas tecnologias sobrevivam. Algumas delas poderão fazer a diferença se quisermos vencer os grandes desafios da atualidade, como a mudança climática.

A era exponencial que começou pouco mais de uma década atrás gera uma série de incertezas. O processo de destruição criativa por ela iniciado pode gerar uma riqueza sem igual, mas tem efeitos negativos com os quais temos que aprender a lidar. Para alcançar um mundo mais próspero e sustentável é preciso mais tecnologia, não menos. Uma vez que não é possível - talvez nem desejável -- deter o avanço da inovação, devemos nos perguntar quais formas de governança, mais ágeis e adequadas ao ritmo da transformação atual, poderiam ser adotadas. Essa é a grande pergunta do momento.

E aí, Siri?

Eduardo Felipe Matias é sócio de NELM Advogados, duas vezes ganhador do Prêmio Jabuti, coordenador do guia "Empreendendo Direito: aspectos legais das startups".

Reprodução de artigo publicado no jornal Valor Econômico no dia 18/09/2017. Para mais informações acesse: http://www.valor.com.br/opiniao/5122522/era-exponencial-e-suas-incertezas

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Planejamento jurídico das Startups implica em conhecer a legislação aplicável ao negócio e se precaver quanto a possíveis novas regulações.

Embora ainda não se possa falar na existência de uma “onda regulatória” voltada para o setor de tecnologia no País, há sinais, principalmente nos Estados Unidos e na Europa, de que algumas das condições privilegiadas concedidas originalmente às Startups de base tecnológica podem ser revistas. 

Entre essas mudanças, estaria a revisão das regras que propiciaram um ambiente normativo propício para o início e o desenvolvimento das atividades dessas empresas, concedendo-lhes imunidades inexistentes em outros setores da economia.

Normas como o Marco Civil da Internet (lei nº 12.965/14), que replicou por aqui, com algumas adaptações, o princípio da imunidade das empresas da internet por danos causados por meio do uso dos seus serviços existente nos EUA desde 1996 – e também adotado em diretiva da União Europeia sobre comércio eletrônico, do ano 2000 –, permitem que as empresas que atuam no setor desenvolvam soluções inovadoras sem terem que se preocupar excessivamente com suas responsabilidades legais.

Entretanto, a enorme dimensão alcançada por muitas dessas Startups no dia a dia das pessoas faz com que atores como o judiciário, o governo e a própria sociedade civil cada vez mais pressionem por restrições à relativa imunidade dessas empresas.

Nesse sentido, algumas medidas começaram a ser adotadas aqui e no exterior a fim de regulamentar o setor de tecnologia, estabelecendo regras que protejam investidores, consumidores e usuários em geral sem desestimular a criação de novas Startups.

No Brasil, por exemplo, a recente instrução normativa 578/2016 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) criou novas modalidades de Fundos de Investimento em Participação (FIP) voltados para as Startups, procurando garantir segurança jurídica a investidores e empreendedores nessas empresas. Avançam também as discussões acerca da necessidade de regulação (ou auto regulação) para as chamadas Fintechs. 

Atividades não reguladas e com potencial disruptivo serão, mais cedo ou mais tarde, objeto de atenção por parte dos reguladores. Por isso, para Eduardo Felipe Matias, sócio responsável pela área de Startups do NELM, essas empresas devem estar atentas ao impacto que novas regulações podem vir a ter sobre seus modelos de negócio. Para ele, uma forma importante de dirimir os riscos jurídicos das Startups é a elaboração de Termos e Condições de Uso que delimitem bem o papel e as responsabilidades dos empreendedores e usuários dos serviços prestados. “Os Termos e Condições de Uso devem conter descrições claras e precisas dos serviços prestados pela Startup, dos limites de responsabilidade da empresa e dos deveres e obrigações dos usuários”, complementa Gustavo Gondo, advogado da área empresarial do NELM. 

“Investir em empresas com modelos de negócio inovadores sempre carrega consigo uma certa dose de risco, mas instrumentos contratuais adequados são uma ferramenta importante para garantir um mínimo de segurança jurídica para o negócio”, finaliza Eduardo Matias.

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Artigo veiculado originalmente na edição 95 do ARGUMENTO: http://www.nelmadvogados.com/news/95/

 

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Tendência, apontada em estudo da Harvard Business School Alumni Angels of Brazil sobre “Corporate Venture” salienta a importância das startups como alternativa para investimentos em inovação no País.

 

Investir em modelos de negócio inovadores por meio de startups e ideias surgidas internamente é uma estratégia de diversificação e inovação conhecida como “Corporate Venture”. Entender um pouco melhor a forma como as grandes empresas têm apostado nesse formato foi objeto da pesquisa “Panorama do Corporate Venture no Brasil”, elaborado pela Harvard Business School Alumni Angels of Brazil e apresentado em seminário realizado em São Paulo em 16.03.17, realizado em parceria com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). 

Para seus idealizadores, cada vez mais as grandes empresas com atuação no Brasil terão que destinar recursos para a inovação, atividade antes relegada às grandes estatais e universidades públicas, porém que cada vez mais vem sendo entendida como um “formato assertivo de investimento em inovação pelo setor privado” e a saída para a recuperação econômica do país.

O investimento via Corporate Venture permite que grandes empresas se relacionem com startups por diversos meios, que vão além do mero aporte de recursos: business support, mentorias, hackatons, parcerias estratégicas e licenciamento de tecnologia são alguns dos possíveis formatos.

Segundo o estudo, as principais vantagens do Corporate Venture são a criação de novos fluxos de receita, o estímulo ao processo de inovação de produtos, a obtenção de uma fonte de crescimento organizacional, o estimulo à assunção de riscos e ao pioneirismo e a superação da limitação de recursos.

Entretanto, nem tudo são flores nesse formato de parceria. As grandes empresas pesquisadas relataram terem enfrentado problemas em engajar os executivos da organização, escolher startups para investir, definir o formato correto desse relacionamento e encontrar uma linguagem ou framework comum para lidar com realidades tão diferentes quanto as existentes entre uma startup e uma grande companhia.

Para a maioria absoluta das empresas analisadas (80%), a principal fonte de financiamento para Corporate Venture é capital próprio, fazendo com que esses investidores tendam a ser mais conservadores no uso desses recursos, especialmente, considerando-se o alto índice de fracassos típicos de novos negócios voltados para a inovação. Esse último fator foi considerado pelas empresas entrevistadas como algo desestimulante. O estudo aponta que menos de 20% dos produtos lançados se mostram bem-sucedidos e que 70% dos investimentos simplesmente não dão certo. Nesse sentido, ainda são escassas, por exemplo, as aquisições e os aportes em equity em startups, preteridos em função de parcerias e eventos pontuais.

A aversão ao risco demonstrada pelas grandes empresas é notada, também, no descompasso apontado pelo estudo da HBS Alumni Angels of Brazil entre a expectativa destas quanto ao tipo ideal de startups com as quais gostariam de se relacionar (normalmente já na fase de tração/escala) e a realidade do ecossistema brasileiro, formado em sua maioria por startups ainda em fases como as de desenvolvimento do MVP, protótipo ou validação da ideia.

Aos riscos associados ao próprio negócio, soma-se outro, também observado em matéria recente publicada pelo NELM Advogados na última edição de seu informativo Argumento (acesse aqui: www.nelmadvogados.com/news/95/Argumento-95.pdf): a ausência de um marco regulatório propício ao desenvolvimento das startups. Para Gustavo Gondo, advogado da área de startups do NELM Advogados presente ao evento, “a ausência de normas específicas para estimular formatos de negócio inovadores no país torna ainda mais importante a atenção dos empreendedores para os aspectos jurídicos das startups”.

De fato, a pesquisa constatou que o ambiente regulatório brasileiro é julgado por muitas empresas uma barreira para investimentos, sendo considerado como o um dos desafios mais relevantes a serem enfrentado pelo ecossistema das startups.

Para Eduardo Felipe Matias, sócio responsável pela área empresarial do NELM, além de conhecer bem o marco regulatório do setor em que a startup pretende atuar, é preciso estruturar muito bem o empreendimento, desde o seu início até a captação de investimentos, por meio dos instrumentos adequados. Nesse sentido, segundo ele, “o fortalecimento da cultura do ecossistema de inovação do Brasil passa por várias ações, inclusive aquelas que visam fomentar a educação de empreendedores e investidores quanto às alternativas existentes para o desenvolvimento de seus negócios” (para conhecer melhor essas opções, vale a pena conferir o guia recém lançado pelo NELM Advogados, “Empreendendo Direito: aspectos legais das startups”, disponível para download gratuito em www.startups.nelmadvogados.com).

Dentro desse contexto, o Corporate Venture deve ser estimulado no meio empresarial brasileiro como alternativa estratégica interessante para o estímulo à inovação tecnológica. Para tal, o estudo analisado aponta como saídas tanto o aumento do investimento da iniciativa privada em Corporate Venture, em especial, em empresas em estágio inicial, por meio do aporte de capital intelectual e do desenvolvimento conjunto com recursos compartilhados, quanto a melhora do ambiente regulatório, incentivando a criação e o crescimento das startups e acelerando o ciclo da inovação. 

 

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O Brasil vive um momento de transição na economia, cada vez mais baseada em prestação de serviços. Nesse contexto, o surgimento de algumas Startups com modelos de negócio disruptivos, como a plataforma tecnológica de transportes Uber, é um fenômeno com o qual os tribunais ainda precisarão de algum tempo para aprender a lidar.

Recentemente, o reconhecimento de vínculo de emprego entre um motorista e o Uber foi bastante discutido no meio jurídico. O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), por exemplo, afirmou que existe o vínculo empregatício, enquanto que outras ações propostas em São Paulo ainda não têm decisão proferida.

No entanto, ao observarmos a Consolidação da Leis Trabalhista – CLT que, em seu art. 3º, define o empregado como “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”, entendemos que, neste caso, os autônomos que se cadastram em empresas como o Uber não deveriam ser considerados empregados e, consequentemente, não teriam os direitos previstos na CLT. “A partir do momento em que você estabelece seus próprios horários, podendo trabalhar quando e onde quiser e, inclusive, não trabalhar quando tem vontade, não havendo proibição alguma de se ter outro trabalho, as condições do art. 3º deixam de ser atendidas e, desta forma, não há relação de emprego”, explica sócia do NELM Advogados e especialista em Direito do Trabalho, Fabiana Basso.

Na decisão de Minas Gerais, entretanto, o juiz considerou que havia a obrigação de o motorista ficar à disposição nas ruas com frequência e, embora houvesse flexibilidade no horário, ele era pressionado pela realização sistêmica do trabalho.

A advogada ressalta que a CLT foi idealizada na década de 40, o que torna difícil ser aplicada aos modelos de negócios atuais, por isso há decisões contrárias sobre casos similares nos tribunais trabalhistas do País. “De qualquer forma, tal fato serve de alerta para reforçar a importância de o empreendedor, ao idealizar o modelo de negócio, conhecer a legislação trabalhista brasileira e outras aplicáveis à sua Startup, seus princípios basilares e quais as consequências de condutas que podem não condizer com os marcos regulatórios já existentes”, finaliza Fabiana Basso.

Acesse a íntegra da edição 95 do Argumento no link: http://www.nelmadvogados.com/news/95/

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Eduardo Felipe Matias

 

Com o Acordo de Paris, a desacreditada globalização marca um gol, mas dificilmente se conseguirá vencer a mudança climática sem que o avanço tecnológico entre em campo.

 

GLOBALIZAÇÃO, INOVAÇÃO tecnológica e sustentabilidade, três tendências que moldam o mundo nas últimas décadas, passam por momentos distintos. A primeira, ainda que persista, se vê atacada pela onda de protecionismo, nacionalismo e xenofobia. A segunda, a inovação tecnológica, é cada vez mais valorizada, por sua capacidade de transformar a nossa vida. Já a terceira, a sustentabilidade, festejou a entrada em vigor do Acordo de Paris, que trata daquele que é provavelmente o maior desafio relacionado ao desenvolvimento sustentável: a mudança do clima. Mas, sem contar com as duas primeiras tendências – a globalização e a inovação tecnológica –, o aquecimento global dificilmente será detido.

 

O ano de 2016 quebrou o terceiro recorde consecutivo de calor desde que as temperaturas começaram a ser medidas, em 1880. A percepção de que a chapa está esquentando levou a comunidade internacional a pôr fim a arrastadas negociações, assinar o acordo sobre o clima e atingir o número de ratificações necessário para que começasse a valer.

 

Embora a vitória de Donald Trump, cujo discurso consegue unir antiglobalização e negação da mudança climática, represente um eventual revés, o caráter verdadeiramente global do acordo lhe confere perspectivas reais de sucesso. O pacto abrange quase 200 países, tanto desenvolvidos quanto em desenvolvimento, em um reconhecimento de que, ainda que de forma diferenciada, todos compartilham a responsabilidade de combater as mudanças climáticas. O acordo deverá também ter mais chance de ser bem-sucedido porque se apoia no tripé ambição-revisão-transparência.

 

A ambição é conter o aumento da temperatura média mundial em bem menos do que 2 graus Celsius acima dos níveis pré-industriais, procurando não passar de 1,5 grau. Estudos demonstram, porém, que, pelas “contribuições nacionalmente determinadas” apresentadas de início, esse aumento seria de algo em torno de 3 graus – o que é agravado pelo fato de que nem todas elas são incondicionais, pois algumas dependem, por exemplo, de financiamento externo. Reconhecendo essa deficiência, o acordo prevê a revisão das contribuições a cada cinco anos e estabelece que estas podem ser melhoradas, nunca reduzidas. E, para que se construa a confiança mútua de que cada país realmente honrará o prometido, outro aspecto essencial previsto no instrumento é a transparência – será necessário medir, relatar e verificar o cumprimento das metas. Tanto a revisão quanto a transparência precisam ter como pano de fundo os tetos de temperatura ambicionados, que devem servir de norte.

 

Respeitar esses limites é, no entanto, missão complicada. Demanda cortar fortemente as emissões – até porque a temperatura média global já subiu mais de 1 grau Celsius em relação à era pré-industrial –, e isso depende de alterações radicais em áreas como transporte e geração de energia. Por isso, mais importante que as metas são as políticas nacionais criadas para atingi-las. Estas devem ser desenhadas, de forma geral, para induzir mudanças de hábito e estimular a adoção de métodos de produção mais limpa. Nesse sentido, poucas medidas teriam mais eficácia do que a chamada “precificação do carbono”, que é a atribuição de um custo ás emissões, por meio da tributação, por exemplo.

 

O sucesso implica também repensar a globalização. Ficou insustentável o modelo de crescimento caracterizado pela expansão incessante dos níveis de produção e consumo em um planeta onde os recursos são escassos. Surge aí um dilema. Sabe-se que é preciso mudar o modelo atual, mais impedir seu avanço quando muitas populações ainda não alcançaram um nível mínimo de conforto material é algo contestado por diversos países. Em busca do crescimento econômico ininterrupto, essas nações continuam aumentando suas emissões. Como possibilitar que essas sociedades se desenvolvam sem agredir o ambiente?

 

A resposta pode estar na inovação tecnológica, que vem revolucionando a economia e a sociedade. A manifestação emblemática dessa transformação pode ser observada no nascimento de startups apoiadas em técnicas revolucionárias e conceitos como a economia compartilhada.

 

Assim, as políticas concebidas para alcançar os objetivos do Acordo de Paris não podem deixar de lado os investimentos em pesquisa e desenvolvimento. Sem tecnologias disruptivas não será fácil superar o dilema do crescimento, dada a magnitude dessa tarefa. As ações dos governos deveriam ainda fazer a ponte com o efervescente ecossistema empreendedor, com vistas ao direcionamento dos esforços para o avanço na área de energias renováveis e limpas. Há enormes oportunidades de ganho nessa área. A propósito, a criação de polos de inovação para a sustentabilidade seria uma ótima aposta de política pública para o Brasil.

 

Sem a tecnologia, é improvável que consigamos compatibilizar globalização e sustentabilidade. A relação é, de certa maneira, paradoxal. A globalização tende a ser vista como vilã ambiental, entretanto pode contribuir para promover o desenvolvimento sustentável. Isso por ao menos três motivos. Primeiro, porque a livre-iniciativa garante espaço para o dinamismo empresarial e a criatividade, dois fatores essenciais para abrir caminhos inéditos para os desafios ambientais. Segundo, porque a abertura comercial permite que as soluções e os produtos criados se propaguem mais rapidamente do que em um mundo fechado. Terceiro, porque, ao favorecer o intercâmbio entre os povos, inclusive de informações, a globalização ajuda a divulgar os desastres causados pelas mudanças climáticas ao redor do mundo, disseminando o senso de urgência de abraçar uma nova mentalidade que considere a sustentabilidade um valor imperativo para a civilização do século XXI.

 

O aquecimento global evidencia nossa natural interdependência, e detê-lo passa por reconhecer essa interdependência, não por tentar afastá-la. Trump presidente, assim como o Brexit e a reação negativa de alguns países da Europa ante a crise de refugiados, vai contra essa necessidade. A entrada em vigor do novo acordo do clima, por sua vez, é um alento, lembrando que a cooperação internacional ainda tem um papel relevante a exercer na resposta aos problemas comuns a todos os povos.

 

O Acordo de Paris confere uma sinalização clara de que iniciamos um caminho sem volta rumo a uma nova era, centrada na economia verde, e a iniciativa privada já começou a se mover nessa direção. É preciso, agora, pressionar os governos de todo o mundo para que as metas por eles adotadas sejam compatíveis com a ambição declarada; e, principalmente, para que as políticas implementadas sejam capazes de promover um círculo virtuoso de sustentabilidade baseado não só no despertar de uma nova consciência, mas também no impulso à inovação e à difusão de tecnologias aptas a desencadear uma revolução do baixo carbono, permitindo que a humanidade se safe da enrascada em que se meteu.

 

Eduardo Felipe Matias é sócio de NELM Advogados, duas vezes ganhador do Prêmio Jabuti, com os livros A Humanidade e suas Fronteiras e A Humanidade contra as Cordas

 

Artigo publicado originalmente na Revista Veja, edição 2512, de 11 de janeiro de 2017, p. 46-47. Acesse a versão em PDF do artigo clicando aqui.

 

do aqui.

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Contrato de Participação para Investidores-Anjo é atraente, mas outras estruturas podem se mostrar mais interessantes dependendo do perfil do investidor.

 

Eduardo Felipe Matiasi

Gustavo Leal Gondoii

 

O efervescente ecossistema brasileiro de Startups recebeu recentemente uma boa notícia: a criação, por meio da Lei Complementar Nº 155/2016 (LC 155), de uma nova forma de investimento, denominada de “Contrato de Participação” – que, somada às outras estruturas já existentes, amplia as opções à disposição daqueles que querem apostar nesse tipo de empresas inovadoras.

O Contrato de Participação foi concebido como um instrumento para potencializar investimentos em Startups, tendo como principal diferencial a “blindagem” dos investidores no setor – que a nova lei denomina de “Investidores-Anjo” – contra dívidas e obrigações das empresas investidas.

Podem ser Investidores-Anjo em um Contrato de Participação pessoas físicas e jurídicas, ampliando, assim, o conceito normalmente aplicável a essa expressão, para abranger também aceleradoras ou fundos de investimento que optarem por esse formato de investimento.

O Investidor-Anjo nessa modalidade não será considerado sócio, nem terá direito a gerência ou voto na administração da empresa. Por outro lado, ele não deverá ser responsabilizado, nem mesmo subsidiariamente ou por desconsideração da personalidade jurídica, por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial – o que representa um atrativo interessante para aqueles com maior aversão ao risco, devendo contribuir para o aumento do número de pessoas interessadas em aplicar recursos no setor.

O investimento deverá ser feito com o objetivo específico de fomento à inovação e a investimentos produtivos, por um período máximo de 7 anos. Segundo a LC 155, o Investidor-Anjo fará jus a uma parcela dos lucros da Startup – que nunca poderá ser superior a 50% – pelo prazo de até 5 anos, a partir de 2 anos da realização do aporte, o que garante à Startup um período razoável para começar a obter resultados antes de passar a pagar o investidor.

Após 2 anos ou mais do aporte, conforme previsto no Contrato de Participação, o Investidor-Anjo poderá resgatar o valor principal investido, que será atualizado segundo o valor da empresa verificado em balancete especialmente levantado. Em qualquer hipótese, porém, o resgate não poderá ultrapassar o valor total aportado corrigido monetariamente.

A LC 155 estabeleceu, ainda, que caso os empreendedores decidam vender a Startup, o Investidor-Anjo terá direito de preferência na aquisição. Um terceiro interessado em comprar a Startup teria, também, que adquirir a titularidade do Contrato de Participação, em uma espécie de tag along.

Em que pese a vantagem representada pela limitação de risco, a impossibilidade de participação na gestão da Startup estabelecida pelo Contrato de Participação poderá desestimular alguns investidores a adotarem essa modalidade de investimento.

Nesses casos, o investidor poderia se voltar para formatos de investimento mais “tradicionais”, mediante a aquisição direta de participação na Startup – tornando-se um sócio com os mesmos direitos e obrigações dos demais – ou por meio da celebração de um “acordo de investimento” estabelecendo um aporte determinado de recursos  em contrapartida à obtenção de direitos de gestão (“step-in rights”), decisão sobre o emprego dos recursos aportados, vedação à negociação de participação com outros investidores (“lock-up period”), definição de regras diferenciadas para remuneração do capital investido e previsão da possibilidade de conversão do investimento em participação efetiva na empresa.

Além disso, outras modalidades de investimento, como os mútuos conversíveis, as sociedades em conta de participação (SCP) e o equity crowdfunding, poderão, dependendo da operação, ser soluções mais adequadas para os aportes de capital – nesse sentido, vale a pena conferir a recém-lançada cartilha “Empreendendo Direito: Aspectos Legais das Startups”, disponível em www.startups.nelmadvogados.com.

Ainda que as limitações do Contrato de Participação da LC 155 possam levar os investidores que tiverem maior apetite ao risco a optarem por outras estruturas, este representa uma inovação importante na forma de se aportar capital em Startups e trará, sem dúvida, efeitos positivos para o crescimento dessas empresas, contribuindo para tornar os investimentos no setor ainda mais convidativos.

 

 

[i] Eduardo Felipe Matias é o sócio responsável pela área empresarial e de Startups do escritório Nogueira, Elias, Laskowski e Matias Advogados (NELM). É duas vezes vencedor do Prêmio Jabuti na categoria Economia e Negócios, pelos livros “A Humanidade e suas Fronteiras: do Estado soberano à sociedade global”, em 2006 e "A Humanidade contra as Cordas: a luta da sociedade global pela sustentabilidade", em 2015, e autor de quase 100 artigos publicados em diversos meios de comunicação do país. Doutor em Direito Internacional pela USP, onde também se graduou. Pós-doutorado pela IESE Business School, na Espanha, Mestre em Direito Internacional pela Universidade de Paris II Panthéon-Assas e visiting scholar na Columbia University em Nova York, é professor convidado da Fundação Dom Cabral.

 

[ii] Gustavo Leal Gondo é parte da equipe empresarial e de Startups do escritório Nogueira, Elias, Laskowski e Matias Advogados (NELM). É especializado em Direito Societário e Contratual, com larga experiência profissional na prestação de consultoria jurídica a empresas brasileiras e estrangeiras. É especialista na modelagem jurídica de projetos empresariais, tendo atuado em diversas operações de fusões e aquisições (M&A) e reorganização societária. Possui experiência na assessoria e estruturação de Startups.  É membro do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) e do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP). Formado em Direito pela Universidade Federal da Bahia, possui Especialização em Direito Empresarial pela FGV/SP.

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Preocupação com aspectos jurídicos é essencial para atrair investidores e expandir negócios


Enquanto muitas empresas enfrentam um cenário de desaceleração e contração de negócios em razão da crise vivida no País, empreendedores do ramo de tecnologia se mostram otimistas face às possibilidades de expansão dos negócios no setor. “Em um cenário de constante mutação da economia, novas empresas focadas em inovação tecnológica encontram espaço para crescimento ao oferecer soluções mais eficientes que as atualmente existentes no mercado”, aponta Eduardo Felipe Matias, sócio responsável pela área empresarial do NELM Advogados.

Conhecidas como startups, essas empresas têm se mostrado uma alternativa interessante para investidores. “É preciso, entretanto, separar o joio do trigo. Muitas startups não têm validado seus modelos de negócios diante da complexa legislação brasileira, que restringe ou até mesmo pode vetar suas operações, o que representa risco adicional aos interessados em investir no setor”, explica Gustavo Gondo, advogado da área empresarial do NELM.

As startups devem se preocupar desde sua criação com os aspectos legais relacionados a sua operação. Para o sócio do NELM, os empreendedores devem estar atentos quanto à correta estruturação destas empresas também no âmbito jurídico, algo importante para atrair investidores. “Startups apenas atrairão os investimentos necessários para escalar seu modelo de negócios se, desde o começo, regularizarem suas atividades, por exemplo, quanto ao registro de patentes.

Além disso, é preciso que estas se estruturem de forma a assegurar uma governança corporativa adequada e estabeleçam regras de vesting e outros acertos societários que evitarão problemas futuros e conferirão segurança para, inclusive, receber aportes de capital”, conclui Eduardo Matias.

 

Disponível em http://www.nelmadvogados.com/news/90/startups-precisam-se-estruturar-para-expandir-seus-negocios/

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A nova modalidade de captação de investimento se aplica a startups

 

 

O crescente interesse no investimento em startups tem levado ao surgimento de diferentes formas de financiamento, entre elas o chamado “crowdfunding”, modalidade por meio da qual um proponente – normalmente utilizando uma plataforma virtual – expõe uma ideia ou projeto e solicita a colaboração coletiva via internet de um número indeterminado de indivíduos. Esta estrutura passou a ser utilizada também como modalidade de captação de investimentos, sob o nome de equity crowdfunding.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou, no último dia 8 de agosto, edital de audiência pública com proposta de instrução normativa para regulamentar essa atividade. O regulador receberá contribuições para a versão definitiva da nova norma até o próximo dia 6 de novembro. “O objetivo da CVM é prover segurança jurídica para as plataformas de equity crowdfunding, para empreendedores de pequeno porte interessados em captações de investimentos pela internet e investidores em geral, estimulando a modalidade”, explica Gustavo Leal Gondo, especialista em direito empresarial.

Segundo o texto da instrução normativa proposta, empresas com receita bruta anual de até R$ 10 milhões poderão, através de plataformas registradas na CVM, captar até R$ 5 milhões de investidores privados, individualmente ou em consórcio.

A CVM optou também por limitar o valor total de investimento ao ano em captações desse tipo em R$10 mil por investidor no varejo, como forma de diminuir a exposição ao risco. Investidores qualificados, porém, devem ter tratamento diferenciado na nova normativa.

Para Gustavo Leal Gondo, a padronização dos procedimentos de captação via equity crowdfunding é essencial para garantir a segurança jurídica dos investidores. “Todos os prospectos dessas captações terão que ser adaptados à realidade mais simples das startups. Entretanto, a CVM deve buscar, a exemplo de outros países, que a regulação não engesse o setor”, conclui.

 

Disponível em http://www.nelmadvogados.com/news/92/cvm-pretende-regulamentar-atividade-de-equity-crowdfunding/